Quinta-Feira, 21 de Setembro de 2017
Camara de Vereadores Lindolfo Collor
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Legislação - Projetos de Lei

PROJETOS DE LEI

NOME STATUS
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 37
   "ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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• Anexo III-Metas e Prioridades
• Metas Fiscais-2018
• LDO-2018 Anexo Programas
• LDO-2018 Total
• Parecer Jurídico
Em tramitação
20/09/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 36
   "CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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• Parecer Jurídico
Em tramitação
20/09/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 35
   “DISPÕE SOBRE APOIO CULTURAL A PROGRAMAS DE RADIODIFUSÃO, PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO COLORENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA – ACRACOM FM"
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
06/09/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 34
   “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
06/09/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 33
   "DISPÕE SOBRE APOIO CULTURAL A PROGRAMAS DE RADIODIFUSÃO, PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO COLORENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA– ACRACOM FM ". Retirado através do Of. Gab. nº 314/2017.
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• Parecer Jurídico
Retirado
04/09/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 32
   “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 103.000,00 (CENTO E TRES MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
16/08/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 31
   "DISPÕE SOBRE APOIO CULTURAL A PROGRAMAS DE RADIODIFUSÃO, PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO COLORENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA– ACRACOM FM – 87.5". Retirado através do Of. Gab. nº 287/2017.
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Retirado
16/08/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 30
   “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
09/08/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 29
   “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, MANTENEDORA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE IVOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
09/08/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 28
   “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
09/08/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 27
   "DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A INCORPORAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL DAS GRATIFICAÇÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
09/08/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 26
   “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE LINDOLFO COLLOR – CONSEPRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
• Emenda Modificativa 03
Aprovado
09/08/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 25
   “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1169/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
09/08/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 24
   “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, SEM DENOMINAÇÃO ATUAL OFICIAL, RUA DO CEMITÉRIO”. Retirado através do Of. Gab. nº 272/2017.
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• Parecer Jurídico
Retirado
07/08/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 23
   “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Anexo I
• Anexo II
• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
• Emenda Modificativa 01 - PPA
• Emenda Modificativa 02 - PPA
Aprovado
09/08/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22
   “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 396/2002 DE 22 DE AGOSTO DE 2002.”
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Reprovado
28/06/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 21
   “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
21/06/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 20
   “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1035/2013, CRIANDO UM (1) CARGO DE CHEFE DE SERVIÇO DO POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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• Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
07/06/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 19
   “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE TRÊS (03) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
07/06/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 18
   “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
07/06/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 17
   “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 43.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
24/05/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 16
   “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2015 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
24/05/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 15
   “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, PARA O QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
24/05/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14
   “ALTERA O COEFICIENTE DO PADRÃO 12, PREVISTOS NA LEI Nº 591, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 715, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
24/05/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 13
   “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EM TODO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” REPROVADO POR 5 VOTOS.
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Reprovado
28/06/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12
   “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2015 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015, INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
10/05/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 11
   “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Retirado Mediante Of. Gab. nº 214/2017.
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• Parecer Jurídico
• Alteração - Of Nº182/2017
Retirado
14/06/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 10
   “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ABONO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Nomes e Valores
• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
19/04/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09
   "CONVALIDA A CONCESSÃO DE INCENTIVO DA EMPRESA MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA, INCORPORADA PELA EMPRESA INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
10/04/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08
   “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01(UM) MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA 20 H/S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Parecer Jurídico
• Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
05/04/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 07
   “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL 591/2006, CRIANDO UM CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Parecer Jurídico
• Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
29/03/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06
   “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO GINECOLOGISTA E SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• Abra aqui
• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
29/03/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 05
   “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, INCLUINDO ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE BIÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• Abra aqui
• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
29/03/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04
   "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N º 591/2006, CRIANDO 02 (DOIS) CARGOS DE MONITOR GERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Parecer Jurídico
• Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
22/03/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03
   “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1123 DE 27 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
18/01/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02
   “ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO.”
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• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
18/01/2017
  PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01
   “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1035/2013, CRIANDO UM (1) CARGO DE CHEFE DE DEPTO DE AGRICULTURA, UM (1) CARGO DE CHEFE DE DEPTO DE MEIO AMBIENTE E UM (1) CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO; ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CC DENOMINADO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO...
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• Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
• Parecer Jurídico
• Parecer Comissão de Finanças
• Parecer Comissão de Justiça
Aprovado
11/01/2017
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