A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento público que tem o objetivo de informar, de forma clara e acessível, quais serviços um órgão ou entidade oferece à população, como eles funcionam e como podem ser acessados.

Ela foi instituída no Brasil pela Lei nº 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos) e é obrigatória para órgãos da administração pública direta e indireta, tanto no âmbito federal, estadual quanto municipal.

Na Câmara Municipal de Lindolfo Collor, esse documento apresenta os serviços prestados à comunidade, garantindo a transparência de suas atividades.