Estrutura Organizacional

Estrutura Organizacional

O serviço administrativo da Câmara Municipal é exercido pelo atual presidente, vereador Alcírio Wiedthauger, juntamente com a Mesa Diretora, composta pelo vice-presidente Márcio Cardoso, 1º Secretário José Seidel, 2º Secretário Jéferson Prass.

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

Art. 21. À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:

I – dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara Municipal;

II – promulgar a Lei Orgânica Municipal e suas emendas;

III – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara Municipal e que fixem os respectivos vencimentos;

IV – regulamentar o funcionamento dos serviços administrativos do Poder Legislativo;

V – dispor, através de Resolução da Mesa, sobre a abertura de créditos suplementares, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal, até o limite fixado na lei orçamentária anual;

VI – representar, junto ao Executivo Municipal, sobre necessidades de economia interna;

VII – contratar a prestação de serviços, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal;

VIII – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

IX – solicitar, anualmente, declaração de bens atualizada dos agentes públicos, nos termos da Resolução nº 963, de 2012, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Além disso, a casa legislativa também conta com a seguinte equipe de gestão:
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