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Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2024
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A Câmara - Portarias

PORTARIAS

TÍTULO DATA
  PORTARIA N° 05/2023
   Submeter à Consulta Pública o Projeto de Lei n° 065/2023, pelo prazo de 15 (quinze) dias, (até o dia 11/12/2023), a contar da data da publicação desta Portaria.
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27-11-2023
  PORTARIA N° 04/2023
   Submeter à Consulta Pública o Projeto de Lei n° 056/2023, pelo prazo de 15 (quinze) dias, (até o dia 16/10/2022), a contar da data da publicação desta Portaria.
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29-09-2023
  PORTARIA N° 03/2023
   "Disponibilizar o Relatório de Prestação de Contas do exercício findo de 2023 recebido no dia 14/04/2023, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, (até 16/06/2023)."
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17-04-2023
  PORTARIA N° 02/2023
   "Submeter à Consulta Pública o Projeto de Lei n° 03/2023, pelo prazo de 30(trinta) dias, (11/02/2023), a contar da data da publicação desta Portaria.
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11-01-2023
  PORTARIA N° 01/2023
   DESIGNAR a Agente de Contratação do Poder Legislativo e a seu Suplente conforme a RESOLUÇÃO N° 002/2022, de 15 de dezembro que “Regulamenta o Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21
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04-01-2023
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