PROJETOS DE LEI

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Legislativo

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2013

2012

2011

NOME	STATUS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 36 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UMA) SERVENTE-MERENDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 24/10/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 35 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 02 (DOIS) FISIOTERAPEUTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" • Abra aqui • Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 24/10/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 34 "ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • ANEXO III- Metas e Prioridades • Metas Fiscais - Tab01 • Metas Fiscais - Tab02 • Metas Fiscais - Tab03 • Metas Fiscais - Tab04 • Metas Fiscais - Tab05 • Metas Fiscais - Tab06 • Metas Fiscais - Tab07 • Metas Fiscais - Tab08 • Metas Fiscais - Tab09 • Metas Fiscais - Tab10 • Metas Fiscais - Tab11 • Metas Fiscais - Tab12 • Metas Fiscais - Tab13 • Metas Fiscais - Tab14 • Metas Fiscais - Tab15 • LDO-2019 ANEXO PROGRAMAS • LDO2019 TOTAL • Parecer UVERGS • Emenda Modificativa Nº 01 • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 24/10/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 33 "DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA LOCALIZADO NA RUA WILLIAM GEHM, BAIRRO CENTRO EM LINDOLFO COLLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer UVERGS	Aprovado 12/09/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 32 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" • Abra aqui • Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro • Parecer UVERGS	Aprovado 12/09/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 31 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O ACAMPAMENTO FARROUPILHA DE LINDOLFO COLLOR, A SE REALIZAR ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer UVERGS • Corrigido-Abra aqui	Aprovado 12/09/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 30 "DISPÕE SOBRE A TITULARIDADE E FISCALIZAÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Financas • Parecer Comissão de Justica	Aprovado 15/08/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 29 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 03 (TRÊS) OPERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” • Abra aqui • Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 18/07/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 28 "DISPÕE SOBRE A TITULARIDADE E FISCALIZAÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Retirado através do Of. Gab. nº 325/2018 • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS	Retirado 08/08/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 27 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SETE (07) PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 28/06/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 26 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 345.825,000 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 14/06/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 25 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO 01 (UM) CARGO DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" • Abra aqui • Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 07/06/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 24 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM (01) SECRETÁRIO DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". • Abra aqui • Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 07/06/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 23 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1064, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, EM SEU ARTIGO 16, PARÁGRAFO TERCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 07/06/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1021, DE 31 DE JANEIRO DE 2013, EM SEUS ARTIGOS 3º, 4º, 6º E 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Justiça • Parecer Comissão de Finanças	Aprovado 14/06/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 21 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Ata nº 01/2018 • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 03/05/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 20 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE DOIS (02) AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Reprovado 19/04/2018
PROJETO DE LEI DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2018 "ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 24 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1a. VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade 2a. VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça • Parecer UVERGS	Aprovado 26/04/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 19 "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 380/2001, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 19/04/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 18 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.360,00 (SETENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 12/04/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 17 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 05/04/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 16 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 591/2006, CRIANDO DOIS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 12/04/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 15 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM (01) PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 05/04/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.990,00 (NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 05/04/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 13 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER DE FORMA ONEROSA A TERCEIRA BEM PÚBLICA DENOMINADO CENTRO DE TRIAGEM DE BENS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Retirado através do Of. Gab. nº 143/2018 • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS	Retirado 05/04/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ABONO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 22/03/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 11 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.410,00 (NOVENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 22/03/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 10 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.700,00 (CINQUENTA E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 22/03/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.300,00 (DEZENOVE MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 22/03/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, ZIKA VÍRUS, CHIKUNGUNYA E FEBRE AMARELA NO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Emenda Modificativa Nº 01 • Parecer Juridico - Emenda • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 05/04/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 07 "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 08/03/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO, POR EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 01/03/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 05 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. • Abra aqui • Parecer Juridico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 15/02/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 15/02/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.984,34 (VINTE E UM MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 18/01/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, PARA O QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça • Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro	Aprovado 18/01/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01 “ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO.” • Abra aqui • Parecer Jurídico • Parecer UVERGS • Parecer Comissão de Finanças • Parecer Comissão de Justiça	Aprovado 18/01/2018
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