Projeto de Lei Nº 058/2025
situação atual: Aprovado
Ementa: "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE RECUO DE AJARDINAMENTO EM EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO DENOMINADO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR."
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 10/07/2025
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 15/07/2025
ANEXOS:
Abra aqui - Inteiro TeorParecer JurídicoParecer de Comissão de FinançasParecer de Comissão de Justiçainformações de tramitação
Projeto de Lei Nº 058/2025
| DATA | RESUMO |
|---|---|
15-07-2025 | Aprovado Aprovado |