Projeto de Lei Nº 068/2025
situação atual: Protocolado e aguardando sessão (publicação)
Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 29/08/2025
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: